Na última quarta-feira (15), o Tribunal de Justiça de Rondônia revogou a liminar que suspendia os efeitos da Lei Municipal nº 3.883/2024, responsável por fixar os novos subsídios dos vereadores de Jaru. Com isso, a lei volta a ter efeito temporariamente, enquanto o caso aguarda julgamento de mérito.
A ação popular, protocolada para questionar a legalidade do aumento, apontou que a lei foi sancionada nos últimos 180 dias da legislatura anterior, contrariando o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe aumentos de despesas com pessoal nesse período. Apesar da decisão desfavorável, os autores da ação argumentam que o caso ainda não está encerrado e já preparam um recurso para reverter essa decisão.
Em um vídeo divulgado pela vereadora Sol de Verão, ela destacou que a luta contra o aumento salarial continua e reafirmou seu compromisso com o uso responsável do dinheiro público. Segundo a vereadora, essa é uma questão ética e de respeito à população, que exige que os recursos públicos sejam destinados às reais prioridades da comunidade.
O caso segue em tramitação e será acompanhado com atenção pelas autoridades competentes, visando assegurar que os recursos públicos sejam administrados com responsabilidade e em conformidade com a legislação.
