A vereadora Sol de Verão (PL), representada pelo advogado Drº Daniel Ribas, segue firme em sua luta contra o aumento dos salários dos agentes públicos de Jaru-RO. Mesmo após a Justiça ter suspendido os reajustes em resposta à Ação Popular movida por ela, uma nova decisão judicial liberou o pagamento dos valores reajustados. Diante disso, a vereadora entrou com um novo recurso para reverter essa liberação e garantir o respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os aumentos, estabelecidos nas Leis Municipais nº 3.883/2024 e 3.882/2024, foram aprovados nos últimos meses da legislatura anterior, dentro do período vedado de 180 dias antes do término do mandato, o que, segundo a legislação, torna a medida irregular. A Ação Popular da vereadora resultou inicialmente na suspensão desses reajustes, mas uma nova decisão permitiu que os salários fossem pagos com os valores aumentados.
Diante desse cenário, a vereadora reafirma sua posição contra os reajustes e reforça a necessidade de que a Justiça garanta a correta aplicação das leis. “O nosso compromisso é com a população e com a transparência na gestão pública. Não podemos aceitar que aumentos salariais sejam concedidos de forma ilegal e sem considerar o impacto para os cofres do município”, afirmou.
O caso continua sendo acompanhado pelo Ministério Público de Rondônia, que atua como custos legis, fiscalizando os atos administrativos e legislativos. O novo recurso apresentado pela vereadora agora aguarda análise do Tribunal de Justiça de Rondônia, que deverá decidir se mantém ou revoga a liberação dos pagamentos.
A vereadora Sol de Verão reforça que seguirá defendendo o interesse público e lutando para que a gestão municipal respeite os princípios da legalidade e responsabilidade fiscal.